Abrir um MEI, passo a passo
Do que conferir antes ao primeiro DAS e à declaração anual: as coisas a fazer, em ordem, para abrir um MEI.
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Tempo: uma tarde para abrir; depois, um pouco por mês
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Antes de abrir
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A lista está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 e no Portal do Empreendedor.
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O projeto de lei que propõe subir o limite (PLP 186/2026) ainda não está em vigor.
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É uma das vedações do MEI, junto com ter mais de um estabelecimento (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 4.º).
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O MEI recolhe 3% sobre o salário do empregado (Lei Complementar 123/2006, art. 18-C).
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É a exigência para brasileiros que se formalizam pelo Portal do Empreendedor.
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A calculadora do DAS mostra também quanto do limite você usa com o seu faturamento.
O registro, no Portal do Empreendedor
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O serviço é gratuito para o cidadão (gov.br).
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O termo tem efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento: veja se a sua atividade ou a sua cidade pedem algo a mais.
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As inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são obtidas imediatamente (gov.br).
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É o comprovante do MEI, gratuito, e prova a dispensa de alvará.
Depois do registro
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O DAS vence todo dia 20 do mês seguinte; em 2026 vai de R$ 82,05 a R$ 87,05.
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Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o vencimento passa ao dia útil seguinte.
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O MEI deve mantê-lo e só apresenta quando o Fisco pedir (Receita Federal).
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Para pessoa física a nota é dispensada, mas o MEI deve sempre comprar com documento fiscal (Receita Federal).
Todo mês e todo ano
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Com o DAS em dia, o MEI tem direito aos benefícios do INSS, cumpridas as carências (gov.br).
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O prazo é o último dia de maio e vale mesmo para quem ficou sem faturar (Receita Federal).
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Ser MEI não obriga nem desobriga: valem as regras de qualquer pessoa (Receita Federal).
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Até 20% acima: guia complementar e microempresa no ano seguinte; mais de 20%: saída desde o início do ano.
Se você quiser parar ou crescer
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Ela vai até o fim de junho (extinção de janeiro a abril) ou até o fim do mês seguinte à extinção (Receita Federal).
MEI aberto
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Vale saber
- O MEI é uma forma simples de formalizar uma atividade pequena, mas tem regras: limite de faturamento, lista de atividades permitidas e restrições (sem sócios, no máximo um empregado, um só estabelecimento).
- O DAS é fixo, mas muda todo janeiro com o salário mínimo. O valor desta lista é o de 2026.
- Esta lista é um guia geral. Para o seu caso, em especial se tem outra renda, vínculo de emprego ou pensa em contratar, um contador ou o atendimento do Sebrae podem conferir.
Perguntas frequentes
Abrir um MEI custa alguma coisa?
A formalização é gratuita (Portal do Empreendedor, gov.br). Depois, o MEI paga o DAS todo mês: em 2026, de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade.
Quanto tempo leva para abrir?
O registro pelo Portal do Empreendedor é imediato: o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e a do INSS saem ao fim da formalização, e o certificado (CCMEI) pode ser baixado na hora, de graça.
Preciso de alvará?
O MEI aceita no registro o Termo de Ciência e Responsabilidade, que tem efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento, e o CCMEI comprova isso. Algumas atividades e cidades podem ter exigências próprias: vale perguntar na prefeitura.
Quando entrego a declaração anual do MEI?
A DASN-SIMEI vai até o último dia de maio de cada ano, com o faturamento do ano anterior e a informação de empregado, se houver. Vale também para quem ficou sem faturar.
O próximo passo
Não sou consultor fiscal nem consultor financeiro: isto é uma estimativa com fins informativos. Antes de decidir, consulte um profissional.
- O cálculoQuanto custa ser MEI
- O guia, em poucos minutosMEI: quanto custa e quando deixa de valer a pena
- O roteiroSer MEI
Fontes
- gov.br — Cadastrar Microempreendedor Individual (MEI): requisitos, conta gov.br e gratuidade
- Receita Federal (Simples Nacional) — MEI: atualização de valores devidos em 2026 (INSS de R$ 81,05, ICMS de R$ 1,00 e ISS de R$ 5,00)
- Ministério do Empreendedorismo — Teto do MEI e o PLP 186/2026
- Lei Complementar 123/2006, artigos 18-A e 18-C — Planalto
- Receita Federal (Simples Nacional) — Perguntas e Respostas MEI e Simei: nota fiscal, relatório mensal, DASN-Simei, extinção (PDF)
Para o enquadramento do seu caso, o imposto de renda e a passagem para microempresa, fale com um contador ou procure o atendimento do Sebrae.