MEI: quanto custa e quando deixa de valer a pena

O que é o MEI

O Microempreendedor Individual é a forma mais simples de formalizar uma atividade pequena: você abre um CNPJ de graça pelo Portal do Empreendedor, paga um valor fixo por mês e fica dispensado de várias obrigações que uma empresa maior tem. Com o INSS em dia, tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio por doença e salário-maternidade, cumpridas as carências.

Em troca, o MEI tem limites: só algumas atividades são permitidas (a lista está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018), há um teto de faturamento, não se pode ter sócio e a estrutura é pequena.

Quanto custa: o DAS de 2026

O DAS é um valor fixo mensal, que não depende de quanto você fatura. É o INSS, 5% do salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00 e dá R$ 81,05, mais R$ 1,00 de ICMS se a atividade é de comércio ou indústria e/ou R$ 5,00 de ISS se é de serviços.

• Comércio e indústria: R$ 82,05 por mês.
• Serviços: R$ 86,05 por mês.
• Comércio e serviços: R$ 87,05 por mês.
• MEI transportador autônomo de cargas: INSS de 12% (R$ 194,52), e totais de R$ 195,52 a R$ 200,52.

O limite de faturamento

O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano. Quem abre durante o ano tem R$ 6.750 por mês de atividade, contando a fração de mês como mês inteiro. O que conta é o faturamento, a receita bruta, e não o lucro.

Se passar do limite em até 20% (R$ 97.200 em um ano inteiro), você paga uma guia complementar sobre o excesso e vira microempresa a partir do ano seguinte. Se passar de 20%, a saída do MEI vale desde 1.º de janeiro (ou desde a abertura), e os impostos são recalculados como microempresa.

Há um projeto de lei complementar, o PLP 186/2026, que propõe subir o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Em 5 de outubro de 2026 ele ainda não foi aprovado: vale o limite de R$ 81 mil.

O que o MEI pode e não pode

• Não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, nem ter mais de um estabelecimento (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A).
• Pode ter um único empregado, que ganhe um salário mínimo ou o piso da categoria; o MEI recolhe 3% sobre o salário dele (art. 18-C).
• Emite nota fiscal para clientes com CNPJ; para pessoa física a nota é dispensada. Mantém todo mês o relatório de receitas brutas.
• Entrega a declaração anual (DASN-SIMEI) até o último dia de maio, mesmo que não tenha faturado.

Quando deixa de valer a pena

O MEI deixa de servir quando o negócio passa do limite, quando você precisa de sócio ou de mais de um funcionário, quando a atividade não está na lista ou quando os clientes pedem uma estrutura maior. Aí entra a microempresa, no Simples Nacional: no comércio, a primeira faixa (receita de até R$ 180 mil em 12 meses) tem alíquota nominal de 4,00% (Anexo I da Lei Complementar 123/2006), e a alíquota sobe com a receita, com mais obrigações.

A decisão depende do seu caso: o tipo de atividade, a margem e o que você paga em outros impostos. Por isso, na hora de passar do limite, converse com um contador antes de decidir.