Alemanha: cão ou gato, o que a lei exige

Um animal não é uma coisa

A lei diz expressamente: os animais não são coisas, são protegidos por leis especiais (BGB § 90a). Segundo a Lei de proteção animal, quem tem ou cuida de um animal deve alimentá-lo, cuidá-lo e alojá-lo de forma adequada à sua espécie e às suas necessidades, não pode limitar o seu movimento natural a ponto de lhe causar dor ou sofrimentos evitáveis, e deve ter os conhecimentos necessários (§ 2).

Quem causa a um vertebrado, sem motivo razoável, dores ou sofrimentos consideráveis pode ser punido com multa; as dores consideráveis causadas por crueldade ou prolongadas, e a morte sem motivo razoável, custam até três anos de prisão ou uma multa penal (§§ 17 e 18). As infrações administrativas podem ser punidas com até 25.000 € e as mais leves com até 5.000 €.

O que vale para os cães

O Regulamento de proteção animal para cães exige para os cães passeio suficiente ao ar livre, convívio com a pessoa cuidadora várias vezes ao dia pelo tempo necessário e contato regular com outros cães. Os filhotes precisam, até a semana 20, de pelo menos quatro horas por dia de convívio com uma pessoa cuidadora (§ 2). Um filhote só pode ser separado da mãe depois das oito semanas.

Os cães não podem ser mantidos amarrados, salvo em casos muito estritos com uma pessoa cuidadora que os acompanha (§ 7); a água deve estar disponível o tempo todo (§ 8); coleiras de espinhos e outros meios dolorosos são proibidos na formação, na educação e no treinamento (§ 2, parágrafo 5).

Registrar, colocar o chip, segurar

O imposto sobre cães (Hundesteuer) é um imposto municipal, e o registro, o chip, a obrigação de guia e o seguro são regulados pelos estados e pelos municípios. Em Hamburgo o cão deve ser registrado em duas semanas, levar chip desde o terceiro mês de vida e ter um seguro de responsabilidade civil de pelo menos um milhão de euros e franquia de 500 € no máximo; há uma obrigação geral de guia. Em Berlim o registro fiscal é necessário em um mês, e o registro no cadastro de cães vale também como registro fiscal. Antes de adquirir um, pergunte no seu município.

Segundo a Verbraucherzentrale, o seguro é obrigatório em alguns estados, mas não em todos nem do mesmo modo (na Renânia do Norte-Vestfália só para cães perigosos e os de 40 cm de altura na cernelha ou 20 kg em diante). O seguro privado de responsabilidade civil não cobre cães nem cavalos; gatos, coelhos e outros animais pequenos costumam estar incluídos.

Quem responde se algo acontece

Se um animal fere uma pessoa ou danifica uma coisa, o dono deve reparar o dano (BGB § 833). Isso vale para os animais de estimação que não servem à profissão, ao trabalho ou ao sustento do dono, mesmo sem culpa; a Verbraucherzentrale fala de uma responsabilidade de valor ilimitado, independente da culpa. Por isso o seguro de responsabilidade civil do dono é muito recomendável para os cães, com uma soma segurada de pelo menos cinco milhões de euros.

Imóvel alugado, gatos e animais achados

Uma cláusula de um contrato de aluguel padrão que proíbe em geral ter cães e gatos é ineficaz, porque prejudica indevidamente o inquilino sem considerar as circunstâncias especiais (BGH, sentença de 20/03/2013, VIII ZR 168/12). Se é permitido tê-los decide então uma ponderação do caso concreto, com os interesses do locador, dos demais moradores do prédio e dos vizinhos.

Quanto aos gatos que vivem soltos, os governos dos estados podem editar, em áreas com muitos gatos, regulamentos que limitem a saída livre dos gatos não castrados e imponham identificação e registro (Lei de proteção animal § 13b). Quem encontra um animal fugido deve comunicar o achado a quem o perdeu ou à autoridade competente (BGB § 965).