Espanha: seguro-desemprego (paro), quem tem direito e como pedir

Quem tem direito

O paro (a prestação contributiva por desemprego) protege quem perde o emprego contra a sua vontade: por demissão, por demissão coletiva ou por causas objetivas, pelo fim de um contrato temporário que o trabalhador não denuncia, ou por uma extinção voluntária nos casos que a lei prevê, como o descumprimento grave do empresário (Lei Geral da Seguridade Social, art. 267). Pedir demissão, em geral, não dá direito.

Além disso você precisa estar filiado e registrado (ou em situação assimilada), ter contribuído por desemprego pelo menos 360 dias nos seis anos anteriores, estar inscrito como demandante de emprego e assinar o acordo de atividade, e não ter atingido a idade ordinária de aposentadoria (art. 266). Não se podem contar as contribuições que já serviram para um paro anterior.

Quanto dura

A duração depende dos dias contribuídos nos seis anos anteriores (art. 269): de 360 a 539 dias, 120 dias de paro; de 540 a 719, 180; de 720 a 899, 240; de 900 a 1.079, 300; de 1.080 a 1.259, 360; e assim, somando 60 dias por cada 180 contribuídos, até 720 dias com 2.160 dias contribuídos ou mais. Três anos de contribuição (1.080 dias) dão, portanto, 360 dias de prestação.

Quanto você recebe

A base reguladora é a média da base de contribuição por desemprego dos últimos 180 dias, sem contar as horas extras. A prestação é 70% dessa base nos primeiros 180 dias e 60% desde o dia 181 (art. 270). Com uma base de 1.500 €, são 1.050 € por mês nos seis primeiros meses e 900 € depois.

O resultado tem um mínimo e um máximo, que dependem dos filhos a cargo e saem do IPREM, que em 2026 segue em 600 € por mês. Sem filhos, o mínimo é de 560 € e o máximo de 1.225 €; com um filho, de 749 € a 1.400 €; com dois ou mais, de 749 € a 1.575 € (SEPE). Contam como filhos a cargo os menores de 26 anos, os maiores com deficiência e os menores acolhidos que vivem com você ou dependem de você e não têm renda mensal superior ao salário mínimo.

São valores brutos: ao pagar a prestação, o SEPE desconta a sua parte da contribuição à Seguridade Social e a retenção do IRPF, quando cabe (art. 273). Você recebe por mensalidades de 30 dias, entre os dias 10 e 15 do mês seguinte.

Como e quando pedir

O prazo é de 15 dias úteis desde o último dia trabalhado (ou desde o fim do período equivalente às férias que pagaram a você por não gozá-las). O pedido, com o acordo de atividade, é apresentado na sede eletrônica do SEPE com certificado, DNI eletrônico ou Cl@ve, ou na agência de prestações com hora marcada. Exige também estar inscrito como demandante de emprego.

Leve o seu DNI ou NIE, um documento bancário com a sua conta, o livro de família se tem filhos a cargo e o certificado de empresa, que a empresa costuma enviar ao SEPE. O SEPE tem 15 dias para resolver e 10 mais para notificar você. Cada mensalidade caduca em um ano a partir do vencimento: não a deixe sem receber.

Se você passa do prazo ou contesta a demissão

Se você pede a prestação passado o prazo, recebe desde a data do pedido e perde tantos dias quantos tiver demorado (art. 268). Se contesta a demissão e não tinha pedido o paro, tem outros 15 dias para fazê-lo desde a ata de conciliação ou a decisão judicial: reclamar contra a demissão não impede receber o paro.

Para contestá-la você conta com 20 dias úteis desde a demissão (Estatuto dos Trabalhadores, art. 59.3), e antes do julgamento é preciso tentar a conciliação ou a mediação (Lei 36/2011, art. 63): apresentar o pedido suspende esse prazo (art. 65).