Dispensa sem justa causa: o que fazer, passo a passo

Aviso prévio

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Veja se o aviso prévio é trabalhado ou indenizado e anote a data do seu último dia.
Indenizado: a empresa paga os dias e você sai na hora. Trabalhado: você cumpre os dias antes de sair.
Confira os dias do aviso: 30 dias, mais 3 por ano completo de empresa, até 90.
Lei 12.506/2011. Com 4 anos completos são 42 dias.
Se o aviso é trabalhado, escolha: sair 2 horas mais cedo por dia ou faltar 7 dias corridos no fim.
CLT, art. 488: vale quando é a empresa que dispensa, sem perder salário.
Faça o exame médico demissional, que a empresa marca e paga.
CLT, art. 168, II: o Ministério do Trabalho define os casos em que ele é exigido.
Se você está grávida ou sofreu acidente de trabalho, procure o sindicato ou um advogado antes de assinar.
A gestante e quem sofreu acidente de trabalho têm proteção especial contra a dispensa (ADCT, art. 10, II, b; Lei 8.213/1991, art. 118).

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Peça o termo de rescisão e confira que cada verba aparece com o nome e o valor.
CLT, art. 477, § 2.º: a quitação vale só para as parcelas que estão discriminadas no termo.
Confira a anotação da sua saída na carteira de trabalho digital.
A empresa deve anotar a saída na carteira e comunicar a dispensa aos órgãos competentes (CLT, art. 477).
Receba o requerimento do seguro-desemprego, com o número, e guarde.
A empresa envia os dados da dispensa ao Ministério e entrega o requerimento a você (Resolução CODEFAT 957/2022, art. 40).
Não precisa ir ao sindicato para homologar a rescisão: a assistência deixou de ser obrigatória.
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) revogou o § 1.º do art. 477 da CLT.

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Confira se as verbas e os documentos chegam em até 10 dias depois do fim do contrato.
CLT, art. 477, § 6.º. Se atrasar, a empresa deve uma multa de um salário, salvo se você deu causa ao atraso (§ 8.º).
Compare o termo com a calculadora de rescisão: saldo de salário, aviso, 13.º e férias proporcionais.
Cada ano de empresa aumenta o aviso; o 13.º e as férias são 1/12 por mês trabalhado. O cálculo está no site.
Veja se há férias vencidas, não tiradas: cada período paga um salário mais 1/3.
Na saída, qualquer que seja a causa, as férias já adquiridas são pagas (CLT, art. 146), com o terço constitucional.
Confira os descontos: INSS e imposto de renda incidem sobre o saldo de salário e o 13.º.
O aviso indenizado e as férias indenizadas com o terço não pagam imposto de renda (Receita Federal, perguntas 178 e 275 do IRPF 2026).
Só assine depois de conferir; se algo estiver errado, peça a correção por escrito.
O sindicato da sua categoria ou um advogado trabalhista pode ajudar a conferir o termo.

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Confira se a multa de 40% foi depositada na sua conta do FGTS.
É 40% sobre todos os depósitos do contrato (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1.º), pagos pela empresa.
Veja o extrato do FGTS e confira os depósitos de todos os meses.
Pelo app FGTS você acompanha os depósitos, o saldo e o saque.
Cadastre uma conta bancária no app FGTS e peça o saque da dispensa sem justa causa.
Com a dispensa informada pela empresa e a conta cadastrada, o dinheiro entra em até 5 dias úteis depois do débito da conta do FGTS.
Se você optou pelo saque-aniversário, saiba que na dispensa só a multa é liberada.
O resto do saldo segue as outras regras de saque do FGTS, segundo a página oficial do FGTS.

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Calcule o valor e o número de parcelas do seguro-desemprego.
A calculadora do site usa a tabela de 2026: de R$ 1.621,00 a R$ 2.518,65 por parcela, de 3 a 5 parcelas.
Anote o prazo do pedido: do 7.º ao 120.º dia depois da dispensa.
Resolução CODEFAT 957/2022, art. 41: conte a partir do dia seguinte à dispensa.
Faça o pedido pelo app Carteira de Trabalho Digital ou pelo gov.br.
Sem meios digitais, vá a uma Superintendência Regional do Trabalho ou ao SINE, com documento com foto, CPF e NIS. O telefone 158 tira dúvidas.
Acompanhe a 1.ª parcela: ela sai 30 dias depois do pedido, e as outras a cada 30 dias.
Cada parcela espera por você 67 dias; depois volta ao FAT, e dá para pedir a reemissão em até 2 anos (arts. 12 e 21).
Lembre que um emprego novo suspende o seguro-desemprego.
Se for dispensado de novo sem justa causa dentro de 16 meses, retoma o saldo das parcelas (arts. 22 e 37).

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Se você pagava parte do plano de saúde da empresa, pergunte ao RH como manter o plano.
Quem contribuía tem o direito de manter o plano, assumindo o pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30).
Responda por escrito em até 30 dias, contados da comunicação da empresa sobre o seu direito.
Prazo da ANS: sem resposta, a empresa pode excluir você do plano.
Anote por quanto tempo vale: um terço do tempo em que você pagou o plano, de 6 a 24 meses.
A família inscrita continua. O direito acaba se você entrar num emprego novo com plano de saúde (art. 30, § 5.º).

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Refaça o orçamento dos próximos meses e veja quanto dura a sua reserva de emergência.
A reserva de emergência cobre os meses sem salário; o seguro-desemprego chega só 30 dias depois do pedido.
Fique atento às vagas do SINE: o pedido do seguro-desemprego já inscreve você na intermediação de emprego.
Recusar emprego compatível com a sua qualificação e com o salário anterior cancela o benefício (Resolução, art. 23, I).
Guarde o termo de rescisão, os holerites, o extrato do FGTS e os comprovantes de pagamento.
Quem quiser cobrar algo na Justiça do Trabalho tem até 2 anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7.º, XXIX).
Se algo não bater, procure o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista.